Segue abaixo texto que será publicado ainda no DOE, mas que pode ser tomado como referência, e estamos divulgado principalmente em decorrência da Substituição Tributária com Medicamentos, Alterações 1.293 a 1.295, observando-se o prazo dilatado para recolhimento do ICMS levantado dos Estoques de 1º/01/07 na Alteração 1.295.
DECRETO Nº
Introduz as... (continua)
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